O Prazo para Entrega da Declaração Anual do MEI vai até 30/05/2025: Entenda Suas Obrigações

O Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Estima-se que o país já tenha mais de 15 milhões de MEIs ativos, segundo dados do Sebrae. Apesar da burocracia reduzida, o MEI deve cumprir obrigações importantes para manter seu CNPJ regular – e a principal delas é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI).

Em 2025, o prazo final para entrega da declaração referente ao ano-calendário de 2024 é 30 de maio. Descumprir essa obrigação pode trazer consequências indesejadas, como multas e até a suspensão do CNPJ.

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?

A DASN-SIMEI é o documento em que o MEI declara à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior. Nela, o empreendedor informa:

• O valor total da receita bruta obtida durante o ano-calendário anterior.

• Se teve ou não empregado ao longo do período.

A declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, ou esteja com as atividades paralisadas.

Como fazer a declaração anual do MEI?

O processo é simples e pode ser feito online, diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo site da Receita Federal. Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ou site do Simples Nacional.

2. Escolha a opção “Já sou MEI” e, em seguida, “Declaração Anual de Faturamento”.

3. Informe o CNPJ do MEI.

4. Preencha os campos solicitados: valor da receita bruta e se teve funcionário.

5. Confira os dados e envie a declaração.

É possível imprimir o recibo ao final do procedimento, que deve ser guardado para comprovação.

O que acontece se não entregar a declaração no prazo?

Quem não entregar a DASN-SIMEI até 30/05/2025 ficará sujeito a:

• Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%.

• Impedimento na emissão do DAS mensal, o boleto para pagamento do imposto do MEI.

• Irregularidade do CNPJ, podendo levar à suspensão ou até ao cancelamento da inscrição.

Além disso, a falta de entrega pode gerar obstáculos para obtenção de crédito, participação em licitações e regularização de benefícios previdenciários.

Por que o MEI deve cumprir essa obrigação?

A declaração anual é fundamental para manter o MEI em situação regular junto à Receita Federal e garantir direitos como:

• Acesso à previdência social (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade).

• Participação em licitações públicas.

• Emissão de notas fiscais.

• Acesso a linhas de crédito especiais para pequenos negócios.

Faturamento do MEI: limite anual

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês, em média). Se o valor for ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime e terá que migrar para o Simples Nacional ou outro regime tributário, com obrigações mais complexas.

Dicas importantes:

• Separe todas as notas fiscais emitidas e controles de vendas do ano anterior antes de fazer a declaração.

• Realize a entrega o quanto antes para evitar sobrecarga do sistema e problemas de última hora.

• Tenha atenção para não informar valores errados – inconsistências podem gerar malha fina.

• Mesmo que não tenha faturado nada, é obrigatório declarar.

E se o MEI não teve movimentação?

Mesmo sem movimentação de receitas, o MEI é obrigado a entregar a DASN-SIMEI, informando faturamento igual a zero.

Atenção

O prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI de 2025 termina em 30 de maio. O cumprimento dessa obrigação é fundamental para manter o negócio regularizado e evitar dores de cabeça. Organize-se, separe seus comprovantes e não deixe para a última hora. Se tiver dúvidas, procure o apoio de um contador ou dos canais oficiais do Sebrae.

Fontes:

• Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

• Sebrae: https://www.sebrae.com.br/

• MEI Guru: https://mei.guru

Esta matéria tem caráter informativo e não substitui a consulta a um contador ou profissional especializado.